A O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
B Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido pelo Congresso Nacional.
C As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.
D Ao Tribunal de Contas compete assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
E No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.