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VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 2 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2
#1685481
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2022 VUNESP HORTOPREV - SP
Assessor Jurídico

A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

  • Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  • A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.
  • Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.
  • As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.
  • Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.
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