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#1685605

Na Justiça do Trabalho, o procedimento sumaríssimo se aplica às demandas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos

  • na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta e indireta.
  • na data de protocolo da defesa, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  • na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  • na data de realização da audiência, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  • na data da sentença, exceto se for parte a Administração Pública direta.
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