A A autoridade portuária deverá pré-qualificar o operador portuário para que este possa exercer suas atividades.
B A autoridade portuária deverá exigir caução em moeda corrente, seguro-garantia ou fiança como condição para as operações portuárias que impliquem obrigações pecuniárias.
C A recusa em relação ao recebimento de mercadorias destinadas ao embarque ou provenientes de desembarque é prerrogativa exclusiva da autoridade portuária.
D A alteração do fluxo de embarcações e o estabelecimento de horário de funcionamento do porto são prerrogativas da Antaq.
E A elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto é de responsabilidade da Antaq.