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#3338616

É correto afirmar sobre os conselhos profissionais, com base na Constituição Federal, que

  • o seu regime jurídico de contratação de pessoal deve ser, obrigatoriamente, o celetista.
  • não têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, cobrar anuidades na Justiça e aplicar sanções.
  • as anuidades devidas aos conselhos profissionais não constituem contribuição de natureza tributária.
  • compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução fiscal por eles promovida.
  • possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, predominantemente ao regime jurídico de direito público.
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