A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em ato normativo expedido pela Administração.
B impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da Administração.
D possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação sempre que for necessária ao atendimento do interesse público no entendimento da Administração.
E adoção de formas rígidas, necessárias para propiciar elevado grau de certeza e segurança.