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#3338746

Em linha com a legislação aplicável aos direitos autorais, a Resolução CAU/BR nº 67/ 2013 determina que os direitos patrimoniais relativos à autoria de um projeto correspondem aos direitos

  • autorais morais, que são inalienáveis e perpétuos.
  • de utilizar esse projeto, que são transmissíveis e perpétuos.
  • autorais morais e de utilizar esse projeto, que são inalienáveis e perpétuos.
  • autorais morais, que são inalienáveis e perduram por 70 anos, contados na forma da Lei.
  • de utilizar esse projeto, que são transmissíveis e perduram por 70 anos, contados na forma da Lei.
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