Suponha que um agente público está sendo processado
pela prática de ato de improbidade administrativa, sob
a acusação de que foi responsável pela realização de
contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça
acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu
que o procedimento era necessário e que, portanto, a
conduta do infrator ofende o princípio da moralidade
administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o
disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
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