Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Pedagogia 1
Regimento Interno 1
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a
atuação das partes (consumidor e fornecedor) deve observar a probidade, lealdade, solidariedade e cooperação
nas suas relações, retratando o princípio da
