Disciplinas:
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Direito Ambiental 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 2
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Direito Financeiro 1
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Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
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Pedagogia 1
Regimento Interno 1
Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida
razoável, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será
concedida a tutela
