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VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10 Noções de Informática 5 Português 10 Redação Oficial 4
#1647539
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2022 VUNESP Câmara de Olímpia - SP
Analista Legislativo

No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa

  • é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • é privativa da União.
  • da União será limitada a estabelecer normas gerais.
  • é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.
  • dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.
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