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VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10 Noções de Informática 5 Português 10 Redação Oficial 4
#1647490
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2022 VUNESP Câmara de Olímpia - SP
Analista Legislativo

A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em 04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto destinada à correção. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X” 

  • e a parte corrigida entram em vigor 30 dias após a sua última publicação.
  • entra em vigor 30 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 30 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.
  • e a parte corrigida entram em vigor 45 dias após a nova publicação.
  • entra em vigor 45 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 45 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.
  • e a parte corrigida entram em vigor 60 dias após a nova publicação.
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