A Ainda que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.
D Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, salvo em se tratando de direitos indisponíveis.
E Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as suas convicções e os princípios éticos.