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#1655683

Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos termos da Lei nº 8.429/92, deverá representar

  • ao Ministério Público.
  • ao Delegado de Polícia.
  • ao Juiz Criminal.
  • à Procuradoria do Estado.
  • à Defensoria Pública.
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