A O projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual será remetido à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no prazo de 15 dias, emitir parecer.
B Conceder-se-á vista dos projetos e admitir-se-á a designação de Relator Especial.
C Aprovados com emenda, os projetos serão enviados à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, dentro de 5 dias, redigir o vencedor.
D Salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem do Dia como três itens diferentes.
E Na sessão imediata à publicação, passará o projeto a figurar em Pauta por 15 sessões, para conhecimento das Deputadas e Deputados e recebimento de emendas.