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VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1
#1688554
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
2021 VUNESP TJ-SP
Juiz Substituto

A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado: 

  • compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
  • a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.
  • pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
  • compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.
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