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VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1
#1688449
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
2021 VUNESP TJ-SP
Juiz Substituto

Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que

  • a medida socioeducativa poderá ser estendida apenas na hipótese de internação.
  • a medida socioeducativa poderá ser estendida até que ele complete 21 anos.
  • a medida socioeducativa deverá ser extinta na hipótese de liberdade assistida.
  • ensejará a extinção do procedimento.
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