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VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 7 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Matemática 5 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 14 Português 24 Raciocínio Lógico 10
Anulada / Desatualizada
#1586662
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2021 VUNESP TJ-SP
Escrevente Técnico Judiciário

Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso.
Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar 

  • ao Juiz Cível, para a aplicação de multa civil a Perseu.
  • ao Juiz Criminal, para as devidas sanções penais a Perseu.
  • à Autoridade Policial, para a investigação da conduta de Perseu.
  • à Justiça Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos de Perseu.
  • ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de Perseu.
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