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#1698541

De acordo com o Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

  • é facultativa a utilização do e-Notariado para a prática de atos notariais eletrônicos ou remotos com recepção de assinaturas eletrônicas a distância, podendo-se optar por plataforma diversa.
  • a lavratura de procuração pública eletrônica caberá ao tabelião do domicílio do outorgado ou do local do imóvel, se for o caso.
  • é vedada a realização de ato notarial híbrido.
  • estando o imóvel localizado no mesmo Estado da federação do domicílio do adquirente, este poderá escolher qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato.
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