A Aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações públicas, bem como os instrumentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
B O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
C É livre a escolha do tabelião de notas, desde que seja o do domicílio das partes ou o do lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
D É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.