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VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Geografia 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 10 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Sistemas de Informação 1
#1698755
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2021 VUNESP TJ-GO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em 

  • aeronaves privadas brasileiras que estejam pousadas em território estrangeiro.
  • aeronaves privadas estrangeiras que estejam sobrevoando o território nacional.
  • embarcações mercantes brasileiras que estejam ancoradas em porto estrangeiro.
  • aeronaves privadas brasileiras que estejam sobrevoando território estrangeiro.
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