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VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 8 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11 Sistemas de Informação 1
#1947650
Direito Penal: Noções Fundamentais, A norma penal
2021 VUNESP TJ-GO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

É característica da lei excepcional ou temporária

  • aplicar-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
  • permitir que lei penal mais benéfica, que lhe seja posterior, aplique-se aos fatos excepcionais praticados durante sua vigência.
  • permitir que lei penal mais gravosa, que lhe seja posterior, aplique-se aos fatos excepcionais praticados durante sua vigência.
  • ter efeito ultrativo, regulando fatos praticados depois do seu período de duração ou depois de cessadas as circunstâncias que a determinaram.
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