A os contratos de adesão escritos serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.
B o fabricante não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.
C a falência e o estado de insolvência provocados por má administração não são causas para a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor.
D não é considerada prática abusiva a elevação, mesmo sem justa causa, do preço de produtos e serviços, tendo em vista o princípio da livre concorrência.
E os direitos do consumidor não se aplicam às relações entre o Município, em razão da prestação de serviços públicos, e o munícipe usuário de serviços públicos.