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#1822896

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.


A respeito do plano diretor, assinale a alternativa correta.

  • A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 anos.
  • O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 40 mil habitantes.
  • O plano diretor definirá os limites mínimos e máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento e o aumento de densidade esperado em cada área.
  • O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  • O plano diretor fixará áreas nas quais não poderá ser permitida alteração de uso do solo.
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