A A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.
B Ao Município é vedado criar o seu próprio órgão de imprensa.
C O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos.
D A publicidade de programas municipais custeada por entidade privada poderá, excepcionalmente, conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade.
E Os atos administrativos organizativos podem produzir efeitos antes de sua publicação.