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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Arquiteto

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Disciplinas:
Arquitetura 19 Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Civil 1 Estatística 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 9 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3341866
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Jaguariúna, Lei Orgânica do Município de Jaguariúna
2021 VUNESP Prefeitura de Jaguariúna - SP
Arquiteto

Considere que Marcos, Prefeito de Jaguariúna, deseja expedir um ato administrativo para provimento e vacância dos cargos públicos. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, é  correto afirmar que para isso, Marcos deverá

  • expedir um decreto, numerado em ordem cronológica.
  • solicitar que o Secretário Municipal de Gestão elabore uma resolução.
  • expedir uma portaria, que também deve ser utilizada no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
  • determinar que o Secretário Municipal de Gestão elabore um regulamento.
  • solicitar diretamente à Câmara Municipal que produza o ato administrativo necessário.
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