A Constituição Federal de 1988 ampliou o campo da proteção social sob responsabilidade do Estado, instituindo
o direito à Assistência Social. Como estratégias e metas
para a implementação dessa política no Brasil, a V Conferência Nacional de Assistência Social (2005) estabeleceu os dez direitos socioassistenciais. Dentre eles está o
Direito à Proteção Social, por meio das políticas públicas,
de forma
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