A é vedada a vinculação de receitas orçamentárias por período superior a 2 (dois) anos, ainda que por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
B é correta a escolha de fundo especial como instrumento de financiamento da despesa em questão, considerando a sua classificação funcional como “outras despesas correntes”.
C a instituição de fundo público especial mediante a vinculação de receitas à realização de determinados objetivos ou serviços deve ser estabelecida mediante lei.
D a vinculação da arrecadação dos impostos de apenas uma parte da população, em oposição à arrecadação oriunda de todo o território municipal, a fundo especial torna a iniciativa ilegal.
E é vedada a vinculação de receita pública a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.