A É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
B No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
C Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.
D Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
E Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar, além dos juros.