A é requisito básico para investidura em emprego ou cargo público a idade mínima de 21 anos.
B o provimento dos cargos ou a contratação para os empregos serão realizados sempre por meio de ato do Prefeito Municipal.
C é proibido o exercício gratuito de empregos ou cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.
D a contratação para emprego público ocorrerá com a assinatura do termo de posse, e o provimento em cargo em comissão ocorrerá com a homologação do concurso público.
E o concurso público terá validade de até 2 anos, vedada a prorrogação.