A isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
B não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
C importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
D não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
E não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.