A o preenchimento dos cargos em comissão exigirá a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
D o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.