É de conhecimento de toda comunidade escolar que dona
Angélica é mãe biológica do aluno André e ela compareceu
à secretaria da escola solicitando transferência de seu filho
para outra unidade escolar. Ao verificar a documentação do
aluno, o secretário de escola identificou que a matrícula foi
feita por sua tia por meio de um documento de guarda. De
acordo com o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, numa situação como a descrita,
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