Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que não podem perder o mandato
por infidelidade partidária em razão da transferência voluntária de agremiação os ocupantes dos cargos de
