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VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1700927
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Roque, Lei Orgânica do Município de São Roque
2020 VUNESP Prefeitura de São Roque - SP
Advogado

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

  • votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
  • deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
  • instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
  • convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
  • deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.
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