O Município ocupa um imóvel de propriedade particular,
onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde
municipal. Foi apresentado pelo Município um pedido de
usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.
A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que
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