Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Antenor, que é idoso, tem direito à isenção de um tributo
municipal que é concedido a pessoas que comprovem
estar acometidas de enfermidades graves. Mas, em
razão da doença que lhe acomete, Antenor não está em
condições de comparecer à Prefeitura para formalizar
o pedido do benefício. E, de outro lado, a legislação do
Município exige um laudo médico para que o idoso tenha
direito à referida isenção tributária. Assim sendo, nesse
caso, o Estatuto do Idoso estabelece que Antenor
