A é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, a não ser em situações de calamidade pública.
B o planejamento e a fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde serão executados pela Câmara dos Vereadores.
C o SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
D é vedada a formação de consórcios intermunicipais de saúde, a não ser em situações de calamidade pública.
E metade dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirá um Fundo Especial de Saúde específico para emergências.