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#1700284

Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no seu lugar, essa conduta do ente público baseia-se no princípio do direito administrativo denominado de princípio da

  • encampação do serviço público.
  • legalidade administrativa.
  • moralidade administrativa.
  • supremacia do interesse público sobre o particular.
  • continuidade do serviço público.
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