A a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.
B o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.
C a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.
D a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.
E que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.