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#1876954

Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipal considera que

  • o Código de Obras dispõe sobre implementos visuais e o mobiliário urbano.
  • o Código de Posturas Municipais dispõe sobre os aspectos da segurança de edificações e de instalações.
  • os programas de obras e prestação de serviços municipais deverão ser executados por terceiros.
  • a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral.
  • as diretrizes e as programações orçamentárias deverão ser elaboradas primeiramente pela população.
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