A Considera a matança de animais da fauna silvestre um crime inafiançável, mesmo que seja para alimentação de subsistência.
B Ela garante acesso livre às praias.
C Considera os maus tratos a animais domésticos e desmatamento de áreas que contenham espécies vegetais exóticas como contravenção, punida com multa.
D As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas em função da extensão da área afetada.
E As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente só podem ser aplicadas após julgamento em segunda instância pelos tribunais de justiça.