A cabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
B perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas.
C as marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.
D todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.
E a gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.