A Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
B As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
C É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.
D A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
E Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.