A se considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal.
B são penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei.
C é assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral.
D para os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
E o adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.