A Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
B Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
C Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
D No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
E Cabehabeas corpusainda que já extinta a pena privativa de liberdade.