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VUNESP - 2020 - FITO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#2284757
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2020 VUNESP FITO
Advogado

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

  • As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
  • A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.
  • As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.
  • As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.
  • As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.
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