A autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior situadas em seu território e mantidas pelo Poder Público federal.
B oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
C oferecer, com prioridade, o ensino fundamental e técnico, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando houver demanda desatendida em seu território.
D assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
E assumir e arcar com os custos do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual residentes em seu território, inclusive em áreas rurais ou de difícil acesso.