Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei
n° 6.830/80, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,
poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente
e decretá-la, uma vez transcorrido o prazo prescricional
que, nesse caso, é contado da data em que
