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VUNESP - 2020 - FITO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#2284962
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2020 VUNESP FITO
Advogado

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

  • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  • ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que tiveram acesso na idade própria.
  • progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas.
  • atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.
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